Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.authorPavan, Cláudia Fonseca Morato
dc.date.accessioned2012-05-31T19:41:37Z
dc.date.available2012-05-31T19:41:37Z
dc.date.issued2006-05
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 5, p. 50-63, maio 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10531
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMoralidade administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecreto executivo, anulação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAto normativo, Brasil.pt_BR,en
dc.titleInexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
Arquivos
Coleções
Revista IOB de Direito Administrativo