O uso de regras deontológicas como fonte de direito e o princípio de subsidiariedade horizontal
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Data
2014-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Autonomia administrativa, Brasil., Autonomia privada, normas, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Competência legislativa, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 948, p. 165-190, out. 2014.