Perda e reaquisição da nacionalidade brasileira conforme a Emenda constitucional 131/2023.
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Data
2023-12
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Nacionalidade (direito internacional público), Brasil., Dupla nacionalidade, Brasil., Naturalização, Brasil., Cidadania, Brasil., Direito à nacionalidade, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1058, p. 19-31, dez. 2023.