Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109 : ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária.

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dc.contributor.authorMaia, Luiz Fernando
dc.date.accessioned2020-03-20T19:21:41Z
dc.date.available2020-03-20T19:21:41Z
dc.date.issued2019-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 16, p. 251-261, jan./fev. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45377
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInadimplemento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleInsubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109 : ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeInsubsistences of STJ’s decision in the HC 399/109 : 3rd section crime against tax orders ICMS declared and not paid.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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