Análise da jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade municipal de instalar infraestrutura básica em loteamentos ilegais do solo.
Arquivos
Data
2023-06
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Regularização fundiária, Brasil., Loteamento urbano, Brasil., Parcelamento do solo, jurisprudência, Brasil., Município, responsabilidade, Brasil., Infraestrutura urbana, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 108, p. 109-130, jun./jul. 2023.