A incorporação dos direitos fundamentais pelo ordenamento brasileiro: sua eficácia nas relações jurídicas privadas
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Data
2006-03
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Direitos e garantias individuais, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Inviolabilidade pessoal, Brasil., Alienação fiduciária, jurisprudência, Brasil., Depositário infiel, jurisprudência, Brasil., Ordem jurídica interna, Brasil., Ordem jurídica internacional., Tratado., Direitos humanos (direito internacional público)., Hierarquia das leis.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 341, p. 11-26, mar. 2006.