A incorporação dos direitos fundamentais pelo ordenamento brasileiro: sua eficácia nas relações jurídicas privadas

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dc.contributor.authorTepedino, Gustavo
dc.date.accessioned2012-08-21T17:17:10Z
dc.date.available2012-08-21T17:17:10Z
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 341, p. 11-26, mar. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13313
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInviolabilidade pessoal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAlienação fiduciária, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDepositário infiel, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectOrdem jurídica interna, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectOrdem jurídica internacional.pt_BR,en
dc.subjectTratado.pt_BR,en
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público).pt_BR,en
dc.subjectHierarquia das leis.pt_BR,en
dc.titleA incorporação dos direitos fundamentais pelo ordenamento brasileiro: sua eficácia nas relações jurídicas privadaspt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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