Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo.
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Data
2023-08
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Magister
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Palavras-chave
Infração penal de menor potencial ofensivo, aspectos ambientais, Brasil., Crime ambiental, Brasil., Dano ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 109, p. 117-136, ago./set. 2023.