Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo.

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dc.contributor.authorMoreira, Moniele
dc.contributor.authorAmbros, Fernanda
dc.date.accessioned2025-02-04T18:08:36Z
dc.date.available2025-02-04T18:08:36Z
dc.date.issued2023-08
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 109, p. 117-136, ago./set. 2023.
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57419
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderLexMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectInfração penal de menor potencial ofensivo, aspectos ambientais, Brasil.
dc.subjectCrime ambiental, Brasil.
dc.subjectDano ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.
dc.titleIneficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo.
dc.typeArtigo
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