Legitimidade do Ministério Público na ação civil ex delicto.
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Data
1997-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Indenização (direito penal), Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Reparação do dano (direito penal), Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 745 p. 431-440, nov. 1997.