Natureza jurídica da reclamação constitucional: uma análise da incongruência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema
Data
2010-08
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Palavras-chave
Reclamação (direito constitucional), Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Direito de petição, Brasil., Parte (processo civil), Brasil., Direito de ação, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 58, n. 394, p. 41-58, ago. 2010.