A inconstitucionalidade superveniente da contribuição social prevista na Lei complementar nº 110/2001.

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dc.contributor.authorIbrahim, Fábio Zambitte
dc.contributor.authorVoss, Agatha Accorsi
dc.date.accessioned2019-03-18T19:46:17Z
dc.date.available2019-03-18T19:46:17Z
dc.date.issued2018-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 67, p. 18-34, mar./abr. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42477
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição especial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição especial, extinção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade superveniente, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA inconstitucionalidade superveniente da contribuição social prevista na Lei complementar nº 110/2001.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeSupervening unconstitutionality of social contribution provided by Supplementary Law no. 110/2001.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas