A proposta de criação da ação civil pública para declaração de validade de ato administrativo concreto.

dc.contributor.authorJusten Filho, Marçal
dc.date.accessioned2020-05-06T17:14:59Z
dc.date.available2020-05-06T17:14:59Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 19, p. 121-146, jul./ago. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2317-7349
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46598
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção declaratória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA proposta de criação da ação civil pública para declaração de validade de ato administrativo concreto.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe proposal to create the public civil action to obtain the statement of validity of an administrative act.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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