O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido
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Data
2014-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Política fiscal, Brasil., Benefício fiscal, jurisprudência, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 119, p. 175-200, nov./dez. 2014.