O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido

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dc.contributor.authorMarques, Leonardo Nunes
dc.date.accessioned2015-02-10T16:39:09Z
dc.date.available2015-02-10T16:39:09Z
dc.date.issued2014-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 119, p. 175-200, nov./dez. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20904
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício fiscal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhidopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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