Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais
Carregando...
Data
2003-10
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Débito fiscal, parcelamento, Brasil., Contribuição social, Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Prescrição da pena, Brasil., Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil., Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil., Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 92, p. 171-181, out./dez. 2003.