Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais

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dc.contributor.authorCastro, Élcio Pinheiro de
dc.date.accessioned2012-06-27T20:36:28Z
dc.date.available2012-06-27T20:36:28Z
dc.date.issued2003-10
dc.identifier.citationRevista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 92, p. 171-181, out./dez. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1679-1363
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11641
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherAjurispt_BR,en
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuição social, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDívida ativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição da pena, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSonegação fiscal, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectExtinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR,en
dc.titleSuspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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