Mandado de segurança, compensação tributária e prova pré-constituída do indébito : discussões a partir da sistemática dos recursos especiais repetitivos.
Carregando...
Data
2019-10
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil., Compensação tributária, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Mandado de segurança, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 296, p. 237-258, out. 2019.