O princípio da proteção da confiança e o novo Código de processo civil brasileiro.
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Data
2015-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Segurança jurídica, Brasil., Ato jurisdicional, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Processo administrativo, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 247, p. 197-227, set. 2015.