O marco legal das startups e do empreendedorismo inovador : projeto de lei complementar 146 de 2019 transformado na Lei complementar 182/2021.
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Data
2021-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Start up, legislação, Brasil., Empreendedorismo, inovação tecnológica, Brasil., Licitação, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 24, n. 93, p. 239-262, jul./set. 2021.