A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios : os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativo
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Data
2014-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tratado, natureza fiscal, Brasil., Comércio internacional, impostos, legislação, Brasil., Globalização da economia, natureza fiscal, Brasil., Imposto estadual, tratado, Brasil., Imposto municipal, tratado, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 114, p. 27-54, jan./fev. 2014.