A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios : os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativo

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dc.contributor.authorSantos, Ramon Tomazela
dc.date.accessioned2014-10-29T18:34:40Z
dc.date.available2014-10-29T18:34:40Z
dc.date.issued2014-01
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 114, p. 27-54, jan./fev. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19250
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTratado, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectComércio internacional, impostos, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectGlobalização da economia, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto estadual, tratado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto municipal, tratado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios : os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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