A necessidade de interpretação restritiva do artigo 489, § 2º, do Novo código de processo civil.
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Data
2018-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Decisão judicial, Brasil., Legislação, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Princípio jurídico, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Neoconstitucionalismo, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, v. 109, n. 2, p. 162-175, jan./jun. 2018.