Retroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP.
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Data
2019-07
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Palavras-chave
Legislação penal, Brasil., Estupro, jurisprudência, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Importunação sexual, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 74, p. 81-98, jul./set. 2019.