Retroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP.

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dc.contributor.authorQuandt, Gustavo de Oliveira
dc.contributor.authorViana, Eduardo
dc.date.accessioned2019-10-29T19:07:02Z
dc.date.available2019-10-29T19:07:02Z
dc.date.issued2019-07
dc.identifier.citationRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 74, p. 81-98, jul./set. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8698
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44612
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstupro, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImportunação sexual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRetroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeEx post facto incrimination? Regarding the judgment of AGRG-RESP 173041, concerning the application of Article 215-A of the Brazilian Penal Code.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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