Legitimação fundiária de imóveis públicos.
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Data
2024-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito urbanístico, Brasil., Bens públicos, Brasil., Direito à moradia, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 113, p. 46-55, abr./maio 2024.