Legitimação fundiária de imóveis públicos.

dc.contributor.authorCarmona, Paulo Afonso Cavichioli
dc.contributor.authorFilemon, Wainer Augusto Melo
dc.date.accessioned2025-07-08T12:56:55Z
dc.date.available2025-07-08T12:56:55Z
dc.date.issued2024-04
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 113, p. 46-55, abr./maio 2024.
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59763
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderLexMagister
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dc.subjectDireito urbanístico, Brasil.
dc.subjectBens públicos, Brasil.
dc.subjectDireito à moradia, Brasil.
dc.titleLegitimação fundiária de imóveis públicos.
dc.typeArtigo
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