O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidade

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dc.contributor.authorMoreira, Rômulo de Andrade
dc.date.accessioned2012-09-19T18:04:10Z
dc.date.available2012-09-19T18:04:10Z
dc.date.issued2012-06
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 31-41, jun./jul. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14081
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectCrime hediondo, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime hediondo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRegime penitenciário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTráfico de droga, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIndividualização da pena, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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