A Lei 13.465/2017 (Lei de regularização fundiária rural e urbana) e o direito administrativo.
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Data
2017-07
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017., Direito de propriedade, Brasil., Propriedade rural, regulamentação, Brasil., Propriedade urbana, regulamentação, Brasil., Bens públicos, alienação, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Direito administrativo, Brasil.
Citação
Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 40, n. 83, p. 553-570, jul./dez. 2017.