A Lei 13.465/2017 (Lei de regularização fundiária rural e urbana) e o direito administrativo.

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dc.contributor.authorMaffini, Rafael
dc.date.accessioned2019-05-03T19:29:40Z
dc.date.available2019-05-03T19:29:40Z
dc.date.issued2017-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 40, n. 83, p. 553-570, jul./dez. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-4543
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42811
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de propriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPropriedade rural, regulamentação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPropriedade urbana, regulamentação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens públicos, alienação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolíticas públicas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA Lei 13.465/2017 (Lei de regularização fundiária rural e urbana) e o direito administrativo.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeL. 13.465/2017 (Rural and urban law regularization) and administrative law.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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