As vedações previstas no inc. VI do art. 167 da Constituição federal, na elaboração da Lei orçamentária anual municipal em benefício da coletividade.
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Data
2015-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Município, orçamento, Brasil., Brasil. Lei orçamentária anual, aspectos constitucionais.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 307-323, set./out. 2015.