As vedações previstas no inc. VI do art. 167 da Constituição federal, na elaboração da Lei orçamentária anual municipal em benefício da coletividade.

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dc.contributor.authorIaroszeski, Cristina Elena Bernardi
dc.contributor.authorGeraige Neto, Zaiden
dc.date.accessioned2021-05-13T13:43:28Z
dc.date.available2021-05-13T13:43:28Z
dc.date.issued2015-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 307-323, set./out. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49927
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMunicípio, orçamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Lei orçamentária anual, aspectos constitucionais.pt_BR.UTF-8
dc.titleAs vedações previstas no inc. VI do art. 167 da Constituição federal, na elaboração da Lei orçamentária anual municipal em benefício da coletividade.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeSellos como se establecen en la cláusula VI, artículo 167 de la Constitución federal, en la preparación de la Ley de presupuesto anual municipal en beneficio de la comunicad.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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