As preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de Direitos Municipais
Data
2014-03
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Palavras-chave
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)., Benefício fiscal, projeto de lei, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Competência tributária, Brasil., Competência municipal, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 96, p. 86-100, mar./abr. 2014.