As preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de Direitos Municipais

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dc.contributor.authorSantos, Carlos Renato Lonel Alva
dc.date.accessioned2015-06-03T17:41:31Z
dc.date.available2015-06-03T17:41:31Z
dc.date.issued2014-03
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 96, p. 86-100, mar./abr. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26044
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício fiscal, projeto de lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência municipal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAs preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de Direitos Municipaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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