A incoerência da previsão de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa e a consequente inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 8.429/1992
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Data
2010-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Má-fé, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil.
Citação
Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 13, n. 26, p. 262-280, jul./dez. 2010.