A incoerência da previsão de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa e a consequente inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 8.429/1992

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dc.contributor.authorMarinangelo, Isabel
dc.date.accessioned2015-06-12T20:51:46Z
dc.date.available2015-06-12T20:51:46Z
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationRevista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 13, n. 26, p. 262-280, jul./dez. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14157683
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26511
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImprobidade administrativa, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMá-fé, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIgualdade perante a lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA incoerência da previsão de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa e a consequente inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 8.429/1992pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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