A natureza jurídica do art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988 e a controvérsia acerca da constitucionalidade do regime sucessório decorrente da união estável.
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Data
2017-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito das sucessões, Brasil., União estável, Brasil.
Citação
Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 18, n. 83, p. 209-225, nov. 2017.