A natureza jurídica do art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988 e a controvérsia acerca da constitucionalidade do regime sucessório decorrente da união estável.

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dc.contributor.authorPoletto, Carlos Eduardo Minozzo
dc.date.accessioned2018-11-07T15:45:56Z
dc.date.available2018-11-07T15:45:56Z
dc.date.issued2017-11
dc.identifier.citationRevista de Direito Privado, São Paulo, v. 18, n. 83, p. 209-225, nov. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn15176290
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41423
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito das sucessões, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectUnião estável, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA natureza jurídica do art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988 e a controvérsia acerca da constitucionalidade do regime sucessório decorrente da união estável.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe legal nature of the art 226, § 3º, of the Republic Constitution of 1988 and the controversy about the constitutionality of succession arrangements resulting from the civil union.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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