Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensação
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Data
2005-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada (direito administrativo), Brasil., Restituição de tributos, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Repetição de indébito, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 63, p. 172-175, jul./ago. 2005.