Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensação

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dc.contributor.authorMiranda, Dalton Cesar Cordeiro de
dc.date.accessioned2015-06-10T17:18:51Z
dc.date.available2015-06-10T17:18:51Z
dc.date.issued2005-07
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 63, p. 172-175, jul./ago. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26278
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (direito administrativo), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecutivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRepetição de indébito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCoisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensaçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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