Reforma ou deforma tributária no poder sancionador fiscal sobre operações e prestações de consumo.
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Data
2023-11
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Reforma tributária, Brasil., Sanção tributária, legislação, Brasil., Retroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 42-59, nov./dez. 2023.