Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais no ordenamento jurídico português : considerações pontuais sobre o Decreto-Lei n.º 466/85 e anotações de jurisprudência.
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Data
2020-10
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LexMagister
Resumo
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Palavras-chave
Cláusula contratual, legislação, Portugal., Contrato, Portugal., Responsabilidade contratual, Portugal., Contrato de adesão, Portugal.
Citação
Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 117-132, out./nov. 2020.