Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais no ordenamento jurídico português : considerações pontuais sobre o Decreto-Lei n.º 466/85 e anotações de jurisprudência.

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dc.contributor.authorJanoti, Cesar Luiz de Oliveira
dc.date.accessioned2021-04-20T13:14:27Z
dc.date.available2021-04-20T13:14:27Z
dc.date.issued2020-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 117-132, out./nov. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2359-1137
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49343
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherLexMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectCláusula contratual, legislação, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContrato, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade contratual, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContrato de adesão, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.titleRegime jurídico das cláusulas contratuais gerais no ordenamento jurídico português : considerações pontuais sobre o Decreto-Lei n.º 466/85 e anotações de jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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