Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Crédito tributário, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Decadência (direito tributário), jurisprudência, Brasil., Impostos, base de cálculo, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Tributação, Brasil., Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 50-66, mar./abr. 2012.