Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência

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dc.contributor.authorBergamini, Adolpho
dc.date.accessioned2013-02-25T17:20:36Z
dc.date.available2013-02-25T17:20:36Z
dc.date.issued2012-03
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 50-66, mar./abr. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15263
dc.language.isozhpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR,en
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecadência (direito tributário), jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImpostos, base de cálculo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR,en
dc.titleCálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadênciapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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