Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a Serasa contra cessão de certificados digitais - parecer
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Data
2013-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil., Dados pessoais, Brasil., Relação de consumo, Brasil., Certificação digital, Brasil., Crime contra as relações de consumo, Brasil., Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 5-16, out./nov. 2013.