Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a Serasa contra cessão de certificados digitais - parecer

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2014-02-06T18:13:53Z
dc.date.available2014-02-06T18:13:53Z
dc.date.issued2013-10
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 5-16, out./nov. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-9970
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16695
dc.languageoutros
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDados pessoais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRelação de consumo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCertificação digital, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime contra as relações de consumo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência.pt_BR,en
dc.titleConstitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a Serasa contra cessão de certificados digitais - parecerpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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