Dignidade da pessoa humana e direitos reais. O direito real de concessão de uso especial para fins de moradia
Data
2010-09
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Direito à moradia, aspectos sociais, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Bens públicos, Brasil., Imóvel urbano, regulação, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 35, p. 24-40, set./out. 2010.