Dignidade da pessoa humana e direitos reais. O direito real de concessão de uso especial para fins de moradia

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dc.contributor.authorMendes, Marina Nunes Vieira
dc.contributor.authorSouza, Adriano Stanley Rocha
dc.date.accessioned2011-12-28T20:03:51Z
dc.date.available2011-12-28T20:03:51Z
dc.date.issued2010-09
dc.identifier.citationDireito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 35, p. 24-40, set./out. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7166
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectDireito à moradia, aspectos sociais, Brasil.pt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasil.pt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectImóvel urbano, regulação, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito de propriedade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.pt_BR
dc.titleDignidade da pessoa humana e direitos reais. O direito real de concessão de uso especial para fins de moradiapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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