Análise da noção de federalismo cooperativo ambiental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : as ADIs 5.077, 3.406 e 3.470 e seus reflexos no direito financeiro.
Data
2022-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Federalismo (direito constitucional), aspectos ambientais, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Direito financeiro, Brasil., Resolução de conflitos, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 105, p. 50-63, dez./jan. 2022/2023.